Estes termos regem o uso do AtlasFiscal (painel do contador, Portal do Cliente e site atlasfiscal.com.br), oferecido por Brandes Tech (Eduardo Brandes EPP), com sede em Porto Alegre/RS. Ao criar uma conta ou assinar um plano, o escritório e cada usuário aceitam estes termos e a Política de Privacidade.
1. O que é o AtlasFiscal
Software online (SaaS) para escritórios de contabilidade: cálculo de tributos das empresas clientes (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) com memória de cálculo e base legal, comparação de regimes, guias e prazos, pendências, Portal do Cliente e um assistente de IA. O AtlasFiscal é ferramenta de apoio ao trabalho do contador; não presta serviço de contabilidade.
2. Conta do escritório e usuários
- A conta pertence ao escritório. Quem a cria é o Responsável CRC, que convida a equipe, define os papéis e é o único que assina, troca ou cancela o plano.
- Cada usuário tem login próprio e não pode compartilhar a senha. O escritório responde pelo que sua equipe faz na conta; o registro de auditoria mostra quem fez cada alteração.
- O Portal do Cliente é aberto pelo escritório para as empresas que ele atende. O escritório decide quem convida e o que publica para cada empresa.
3. Teste grátis
Todo escritório novo tem 7 dias de teste grátis, sem cartão, com até 5 empresas e limites de uso reduzidos. Terminado o teste sem assinatura, a conta fica em modo leitura: os dados continuam guardados por pelo menos 30 dias e podem ser consultados, mas nada novo é gravado até a assinatura.
4. Planos, pagamento e excedente
- Os planos, preços e limites em vigor estão em Planos e preços e na tela Plano do painel. A mensalidade é cobrada por mês, adiantada, pelo Stripe, nosso processador de pagamentos, no cartão informado na assinatura. O recibo de cada pagamento chega por e-mail.
- Excedente de empresas. Nos planos Inicial, Escritório, Profissional, o escritório pode ter empresas ativas além do limite do plano. Cada empresa além do limite custa o valor do plano (Inicial: R$ 9,00; Escritório: R$ 8,00; Profissional: R$ 7,00 por mês), cobrado na fatura seguinte, pelo maior número de empresas extras que o escritório teve ativas no ciclo. O painel avisa antes de cadastrar a empresa que entra como extra, e um e-mail detalha o excedente antes da cobrança. Do mesmo jeito, cada parecer de IA além da cota mensal do plano é cobrado na fatura seguinte pelo valor de parecer extra do plano.
- O plano Entrada não tem excedente: no limite, é preciso arquivar empresas ou mudar de plano.
- Trocar de plano é feito em Plano > Gerenciar assinatura; a diferença do mês é calculada de forma proporcional e entra na fatura seguinte.
- Se um pagamento não for confirmado, a conta fica em modo leitura até a regularização, com os dados preservados. Os valores podem ser reajustados com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias antes de valerem.
5. Cancelamento
Não há fidelidade. O Responsável CRC cancela a qualquer momento em Plano > Gerenciar assinatura. O cancelamento vale no fim do período já pago, sem reembolso proporcional do mês em curso; até lá, o uso segue normal. Depois, a conta volta ao modo leitura e o escritório pode pedir a exportação ou a exclusão dos dados pelo e-mail contato@atlasfiscal.com.br.
6. Responsabilidade técnica pelos cálculos
- Os cálculos seguem o texto oficial das normas citadas em cada memória de cálculo e dependem dos dados informados pelo escritório. Dado faltante nunca é presumido como zero: o sistema mostra o que falta.
- A responsabilidade técnica pela apuração, pela escrituração, pelas declarações e pela orientação ao cliente é do contador responsável, que deve conferir os resultados antes de usá-los. O AtlasFiscal não substitui o julgamento profissional nem os sistemas oficiais da Receita Federal, dos estados e dos municípios.
- O assistente de IA e os textos gerados por IA podem conter erros; servem de apoio e devem ser conferidos na fonte oficial.
- Normas mudam. Atualizamos as regras do sistema assim que possível, mas pode haver intervalo entre a publicação de uma norma e sua implementação.
7. Uso permitido
É proibido usar o AtlasFiscal para atividade ilegal, inclusive sonegação ou fraude fiscal; tentar acessar dados de outros escritórios; contornar limites do plano; fazer engenharia reversa; ou sobrecarregar o serviço com acessos automatizados. Nesses casos, podemos suspender a conta, avisando o Responsável CRC.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível o tempo todo, com cópias de segurança do banco de dados, mas não garantimos funcionamento sem interrupções: manutenções e falhas de fornecedores podem acontecer. O suporte é pela tela Suporte do painel ou por contato@atlasfiscal.com.br.
9. Dados e propriedade
Os dados que o escritório cadastra (empresas, lançamentos, guias, documentos) pertencem ao escritório e às empresas clientes. Sobre os dados das empresas clientes, o escritório é o controlador e o AtlasFiscal é o operador, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018); o tratamento está descrito na Política de Privacidade. O software, a marca e os conteúdos do AtlasFiscal pertencem a Brandes Tech.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do AtlasFiscal por danos ligados ao uso do serviço fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por multas, juros ou autuações decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário ou da falta de conferência dos resultados pelo contador responsável.
11. Alterações e foro
Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes são avisadas por e-mail ao Responsável CRC com 30 dias de antecedência, e a data no topo desta página mostra a versão em vigor. Vale a lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para resolver qualquer questão.